O Programa

 

Lançado em janeiro de 2021, o Programa Cuidar Melhor é uma iniciativa pioneira no Brasil com o propósito de estabelecer um pacto de cooperação entre Estado, municípios e sociedade visando à melhoria dos resultados em saúde. Pretende avançar no enfrentamento dos problemas que mais causam adoecimento e óbito na população cearense, reduzindo a Mortalidade Infantil, Mortalidade por Acidente Vascular Cerebral (AVC) e por Infarto Agudo do Miocárdio (IAM), e Mortalidade por Acidentes de Trânsito envolvendo Motocicletas.

 

 

Em 2021, suas atividades priorizam a identificação, acesso qualificado e continuidade do cuidado à saúde de crianças, gestantes e puérperas, adolescentes, pacientes com diabetes mellitus e com hipertensão arterial sistêmica, usuários(as) do Sistema Único de Saúde (SUS). A pandemia de Covid-19 aprofundou as vulnerabilidades sociais desses grupos, impondo urgência na implementação e fortalecimento de políticas e estratégias de atenção integral e equitativa à saúde.

 

Nesse sentido, busca-se a integração de ações e serviços em redes de atenção no âmbito das regiões de saúde, potencializando a atuação da atenção primária à saúde e a articulação intersetorial, com transparência e ampla participação da sociedade.

 

O programa compreende a cooperação técnica e um conjunto de incentivos financeiros aos municípios e equipes de saúde associados a ações e resultados em indicadores de qualidade. Tais indicadores são divididos em duas dimensões correlacionadas: esforço e impacto. Os indicadores de impacto correspondem àqueles definidos para o cálculo do Índice Municipal de Qualidade em Saúde (IQS), que é a base do repasse de recursos financeiros oriundos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Já os indicadores de esforço são a referência para a classificação dos municípios na Premiação Cuidar Melhor.

 

Cooperação técnica e incentivos financeiros

 

 

Incentivos da cota parte do ICMS

 

Em outubro de 2020, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou a Lei Nº 17.320, proposta pelo poder executivo estadual, aumentando de 5% para 15% os recursos da Cota Parte do ICMS destinados aos municípios, com base em indicadores e critérios da área da saúde, que integram o Índice Municipal de Qualidade em Saúde (IQS). O que representará, a partir de 2022, um incremento de R$ 350 milhões anuais para os municípios associados à melhoria de resultados em saúde, saindo de R$ 175 milhões para R$ 525 milhões. Os indicadores atuais, alterados no início de 2020, com o apoio técnico do Instituto de Planejamento do Ceará (Ipece), já foram direcionados para avaliar o desempenho dos municípios.

 

Desse modo, o estado do Ceará, que já estava em posição de destaque na distribuição de recursos da Educação, passa a atuar de forma inovadora no estabelecimento de percentuais diferenciados de aplicação do ICMS em saúde, bem como na inclusão do conceito de regionalização, dado que os municípios serão avaliados com base em seu próprio desempenho e no desempenho da Região de Saúde à qual pertencem.

 

Nova metodologia de apresentação

 

 

Premiação Cuidar Melhor

 

Além dos incentivos financeiros da Cota Parte do ICMS, o Programa estabelece uma premiação anual para os municípios que obtiverem os melhores resultados em indicadores de esforço e que venham a realizar práticas mais inovadoras em saúde. Os indicadores da premiação, associados às prioridades do programa Cuidar Melhor, são pactuadas anualmente entre Estado, municípios e sociedade.

 

Os indicadores são monitorados ao longo de 2021 e, durante o primeiro trimestre de 2022, ocorrerá a premiação dos municípios e de equipes de saúde.

 

 

Legislação

• Constituição Federal de 1988. Artigo 158. Título VI. Da Tributação e do Orçamento. Capítulo I. Do Sistema Tributário Nacional. Seção VI. Da Repartição das Receitas Tributárias Texto na íntegra.
 
• Lei Nº 12.612, de 07 de agosto de 1996. Define, na forma do Art. 158, Parágrafo Único, II, da Constituição Federal, critérios para distribuição da parcela de receita do produto de arrecadação do ICMS pertencente aos municípios Texto na íntegra.
 
• Lei Nº 17.006, 30 de setembro de 2019. Dispõe sobre a integração, no âmbito do Sistema único de Saúde – SUS, das Ações e Serviços de saúde em Regiões de Saúde no Estado do Ceará. Texto na íntegra.
 
• Decreto Nº 33.320, de 24 de outubro de 2019. Estabelece procedimentos para encaminhamento de projetos à Gerência Executiva do FECOP – GEF, e institui critérios para análise e avaliação de projetos para fins de liberação do Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social – CCPIS, e dá outras providências. Texto na íntegra
 
• Decreto Nº 33.424, de 07 de janeiro de 2020. Altera o decreto Nº 29.306, de 05 de Junho de 2008, e dá outras providências. “Considerando a necessidade de aperfeiçoar e adequar a metodologia para cálculo do ‘Índice Municipal de Qualidade da Saúde, IQS, à política de saúde definida pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA’”. Texto na íntegra.
 
• Emenda Constitucional Nº 108, de 26 de agosto de 2020. Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. Texto na íntegra.
 
• Portaria Nº 19 de 02 de outubro de 2020. Republica o índice Municipal de Qualidade em Saúde, sua respectiva participação e o coeficiente de rateio em 2020. Texto na íntegra.
 
• Lei Nº 17.320, de 22 de outubro de 2020. Altera a Lei n.º 12.612, de 7 de Agosto de 1996. Aumenta de 5% para 15% os recursos de ICMS destinados aos municípios em função de indicadores de qualidade da saúde. Texto na íntegra.
 
• Portaria – Nº 152/2021. Institui o Grupo Condutor para implantação do Programa Cuidar Melhor no Estado do Ceará. Texto na íntegra.
 
• Resolução Nº 17/2021 – Cesau de 16 de julho de 2021. Aprova o Programa Cuidar Melhor Ceará da Secretaria Executiva de Políticas de Saúde (Sepos) e Coordenadoria de Políticas Intersetoriais (Copis). Texto na íntegra
 
• Portaria Nº 25 de 20 de agosto de 2021. Publica o Índice Municipal de Qualidade da Saúde, o Índice Municipal da Qualidade do Meio Ambiente, suas respectivas participações e os coeficientes de rateio em 2021. Texto na íntegra.

Premiação Cuidar Melhor

 

O programa estabelece uma premiação anual para os municípios que obtiverem os melhores resultados em indicadores de esforço e as equipes de saúde com práticas mais inovadoras no cuidar melhor da população. Os indicadores da premiação, definidos a partir das prioridades do programa Cuidar Melhor, são pactuados anualmente entre Estado, municípios e sociedade.
 
Em 2021, serão considerados os seguintes indicadores:
 
(a) Proporção de Internações por Condições Sensíveis à APS
(b) Proporção de Gestantes Cadastradas e Vinculadas até o 3º mês de gestação
(c) Proporção de Nascidos Vivos de mães com idade entre 10 a 19 anos
(d) Taxa de Cobertura Vacinal dos menores de 1 ano
(e) Proporção de Paciente Hipertensos Cadastrados
(f) Proporção de Paciente Diabéticos Cadastrados
(g) Taxa de Internação por Diabetes e Hipertensão na população de 20 anos ou mais
(h) Existência de órgão ou departamento de trânsito

 

 

Nesse sentido, o Instituto de Planejamento do Ceará (Ipece) elaborou uma metodologia de cálculo para a premiação, onde todos os indicadores serão transformados para uma escala que varia entre 0 (zero) e 1 (um), gerando-se um único indicador sintético que ordenará os 184 municípios, permitindo a aplicação de critérios na distribuição do valor da premiação.
 
Os indicadores são monitorados ao longo de 2021 e divulgados quadrimestralmente na página do IntegraSUS da Sesa. Durante o primeiro trimestre de 2022 ocorrerá a avaliação dos resultados por meio de uma banca avaliadora e, subsequentemente, a premiação de municípios e equipes de saúde.
 
Na primeira edição da premiação foram disponibilizados R$ 12 milhões a serem distribuídos conforme os critérios detalhados em portaria específica, que será publicada pela Sesa no primeiro semestre de 2021.
 
Todos os municípios cearenses poderão concorrer à premiação (Edição 2021). No entanto, para receber os recursos financeiros da premiação (Edição 2021) no primeiro semestre de 2022, os municípios vencedores deverão atender às seguintes condições:
 
(1) Entregar plano de trabalho para aplicação de recursos, conforme a Lei Complementar 141/2012. O plano de trabalho será acompanhado e auditado pela Sesa;
 
(2) Firmar compromisso de cooperação técnica com outro município, que esteja classificado na faixa dos menores índices nos indicadores de qualidade.

Além disso, a Sesa deverá apoiar a implantação de projetos visando à melhoria da qualidade dos serviços de saúde dos municípios que alcançarem os menores índices nos indicadores do programa, envolvendo educação permanente e profissional de servidores, além de apoio a melhorias de infraestrutura.