Para candidatar projetos inovadores no Concurso e Programa Cuidar Melhor, o gestor municipal deverá baixar, imprimir, assinar e datar o termo de adesão abaixo. Após isto, o documento deverá ser scaneado e enviado para o e-mail: copis@saude.ce.gov.br.
Caso haja dúvidas, o gestor municipal poderá se basear no instrutivo ou ligar para (85) 3101-2662.
• Constituição Federal de 1988. Artigo 158. Título VI. Da Tributação e do Orçamento. Capítulo I. Do Sistema Tributário Nacional. Seção VI. Da Repartição das Receitas Tributárias Texto na íntegra.
1996
• Lei Nº 12.612, de 07 de agosto de 1996. Define, na forma do Art. 158, Parágrafo Único, II, da Constituição Federal, critérios para distribuição da parcela de receita do produto de arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. Texto na íntegra.
2019
• Lei Nº 17.006, 30 de setembro de 2019. Dispõe sobre a integração, no âmbito do Sistema único de Saúde – SUS, das Ações e Serviços de saúde em Regiões de Saúde no Estado do Ceará. Texto na íntegra.
• Decreto Nº 33.320, de 24 de outubro de 2019. Estabelece procedimentos para encaminhamento de projetos à Gerência Executiva do FECOP – GEF, e institui critérios para análise e avaliação de projetos para fins de liberação do Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social – CCPIS, e dá outras providências. Texto na íntegra
2020
• Decreto Nº 33.424, de 07 de janeiro de 2020. Altera o decreto Nº 29.306, de 05 de Junho de 2008, e dá outras providências. “Considerando a necessidade de aperfeiçoar e adequar a metodologia para cálculo do ‘Índice Municipal de Qualidade da Saúde, IQS, à política de saúde definida pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA’”. Texto na íntegra.
• Emenda Constitucional Nº 108, de 26 de agosto de 2020. Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. Texto na íntegra.
• Portaria Nº 19, de 02 de outubro de 2020. Republica o índice Municipal de Qualidade em Saúde, sua respectiva participação e o coeficiente de rateio em 2020. Texto na íntegra.
• Lei Nº 17.320, de 22 de outubro de 2020. Altera a Lei n.º 12.612, de 7 de Agosto de 1996. Aumenta de 5% para 15% os recursos de ICMS destinados aos municípios em função de indicadores de qualidade da saúde. Texto na íntegra.
2021
• Portaria – Nº 152/2021, de 15 de fevereiro de 2021. Institui o Grupo Condutor para implantação do Programa Cuidar Melhor no Estado do Ceará. Texto na íntegra.
• Resolução Nº 17/2021, de 16 de julho de 2021. Aprova o Programa Cuidar Melhor Ceará da Secretaria Executiva de Políticas de Saúde (Sepos) e Coordenadoria de Políticas Intersetoriais (Copis). Texto na íntegra.
• Portaria Nº 25/2021, de 20 de agosto de 2021 – Publica o Índice Municipal de Qualidade Educacional, o Índice Municipal de Qualidade da Saúde, o Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente, suas respectivas participações e os coeficientes de rateio. Texto na íntegra.
• Lei Nº 17.757, de 11 de novembro de 2021. Dispõe sobre o Programa Cuidar Melhor da Saúde, no âmbito no Sistema Único de Saúde (SUS) do Estado do Ceará, e autoriza o Poder Executivo a premiar municípios com práticas inovadoras em saúde e com melhores resultados em indicadores de saúde. Texto na íntegra.
2022
• Portaria Nº 008/2022, de 19 de janeiro de 2022. Aprovação dos indicadores de esforço da premiação do Programa Cuidar Melhor. Texto na íntegra.
O programa estabelece uma premiação anual para os municípios que obtiverem os melhores resultados em indicadores de esforço e as equipes de saúde com práticas mais inovadoras no cuidar melhor da população. Os indicadores da premiação, definidos a partir das prioridades do programa Cuidar Melhor, são pactuados anualmente entre Estado, municípios e sociedade.
Em 2021, foram considerados os seguintes indicadores:
a) Proporção de Internações por Condições Sensíveis à APS;
b) Proporção de nascidos vivos de mães com idade de 10 a 19 anos (gravidez na adolescência);
c) Proporção de gestantes com pelo menos seis consultas pré-natal realizadas, sendo a 1ª até a 12ª semana de gestação;
d) Taxas de cobertura vacinal em crianças até 1 ano de idade;
e) Proporção de pacientes hipertensos cadastrados;
f) Proporção de pacientes diabéticos cadastrados;
g) Redução da Taxa de internação por diabetes e hipertensão na população de 20 anos ou mais;
h) Existência de departamento ou órgão municipal de trânsito.
Nesse sentido, o Instituto de Planejamento do Ceará (Ipece) elaborou uma metodologia de cálculo para a premiação, onde todos os indicadores serão transformados para uma escala que varia entre 0 (zero) e 1 (um), gerando-se um único indicador sintético que ordenará os 184 municípios, permitindo a aplicação de critérios na distribuição do valor da premiação.
Os indicadores são monitorados ao longo do ano e divulgados quadrimestralmente na página do IntegraSUS da Sesa. Durante o primeiro trimestre de 2022 ocorreu a avaliação dos resultados por meio de uma banca avaliadora e, subsequentemente, a premiação de municípios e equipes de saúde.
Na primeira edição da premiação foram disponibilizados R$ 12 milhões a serem distribuídos conforme os critérios detalhados em Portaria nº 008/2022, Portaria nº 114/2022 e Portaria nº118/2022, que dispõem sobre as aprovações dos indicadores de esforço , comissão de análise e homologação dos resultados dos indicadores de esforços e os resultados do Programa Cuidar Melhor Ceará do exercício de 2021.
Todos os municípios cearenses concorreram à premiação (Edição 2021). No entanto, para receber os recursos financeiros da premiação (Edição 2021) no primeiro semestre de 2022, os municípios vencedores atenderam às seguintes condições:
(1) Entregar plano de trabalho para aplicação de recursos, conforme a Lei Complementar 141/2012. O plano de trabalho será acompanhado e auditado pela Sesa;
(2) Firmar compromisso de cooperação técnica com outro município, que esteja classificado na faixa dos menores índices nos indicadores de qualidade.
Além disso, a Sesa deverá apoiar a implantação de projetos visando à melhoria da qualidade dos serviços de saúde dos municípios que alcançarem os menores índices nos indicadores do programa, envolvendo educação permanente e profissional de servidores, além de apoio a melhorias de infraestrutura.
Em 2021 o Programa Cuidar Melhor obteve 100% de adesão dos municípios cearenses, ainda, houve mobilização e demanda pelo Programa no monitoramento e avaliação dos indicadores de esforço.
Realizadas duas premiações destinadas aos municípios cearenses:
– Premiados 30 (trinta) municípios, Edição 2021: São Benedito; Jaguaribe; Jijoca de Jericoacoara; Porteiras; Sobral; Farias Brito; Guaraciaba do Norte; Icapuí; Guaramiranga; Ocara; Chorozinho; Itaiçaba; Eusébio; Croatá; São Gonçalo do Amarante; Varjota; Redenção; Pereiro; Reriutaba; Orós; Aquiraz; Paracuru; Quiterianópolis; Maracanaú; Ubajara; Itaitinga; Horizonte; Carnaubal; Solonópole; e Limoeiro do Norte.
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