Legislação

• Constituição Federal de 1988. Artigo 158. Título VI. Da Tributação e do Orçamento. Capítulo I. Do Sistema Tributário Nacional. Seção VI. Da Repartição das Receitas Tributárias Texto na íntegra.
 
• Lei Nº 12.612, de 07 de agosto de 1996. Define, na forma do Art. 158, Parágrafo Único, II, da Constituição Federal, critérios para distribuição da parcela de receita do produto de arrecadação do ICMS pertencente aos municípios Texto na íntegra.
 
• Lei Nº 17.006, 30 de setembro de 2019. Dispõe sobre a integração, no âmbito do Sistema único de Saúde – SUS, das Ações e Serviços de saúde em Regiões de Saúde no Estado do Ceará. Texto na íntegra.
 
• Decreto Nº 33.320, de 24 de outubro de 2019. Estabelece procedimentos para encaminhamento de projetos à Gerência Executiva do FECOP – GEF, e institui critérios para análise e avaliação de projetos para fins de liberação do Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social – CCPIS, e dá outras providências. Texto na íntegra
 
• Decreto Nº 33.424, de 07 de janeiro de 2020. Altera o decreto Nº 29.306, de 05 de Junho de 2008, e dá outras providências. “Considerando a necessidade de aperfeiçoar e adequar a metodologia para cálculo do ‘Índice Municipal de Qualidade da Saúde, IQS, à política de saúde definida pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA’”. Texto na íntegra.
 
• Emenda Constitucional Nº 108, de 26 de agosto de 2020. Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. Texto na íntegra.
 
• Portaria Nº 19 de 02 de outubro de 2020. Republica o índice Municipal de Qualidade em Saúde, sua respectiva participação e o coeficiente de rateio em 2020. Texto na íntegra.
 
• Lei Nº 17.320, de 22 de outubro de 2020. Altera a Lei n.º 12.612, de 7 de Agosto de 1996. Aumenta de 5% para 15% os recursos de ICMS destinados aos municípios em função de indicadores de qualidade da saúde. Texto na íntegra.
 
• Portaria – Nº 152/2021. Institui o Grupo Condutor para implantação do Programa Cuidar Melhor no Estado do Ceará. Texto na íntegra.
 
• Resolução Nº 17/2021 – Cesau de 16 de julho de 2021. Aprova o Programa Cuidar Melhor Ceará da Secretaria Executiva de Políticas de Saúde (Sepos) e Coordenadoria de Políticas Intersetoriais (Copis). Texto na íntegra
 
• Portaria Nº 25 de 20 de agosto de 2021. Publica o Índice Municipal de Qualidade da Saúde, o Índice Municipal da Qualidade do Meio Ambiente, suas respectivas participações e os coeficientes de rateio em 2021. Texto na íntegra.