Conselho Estadual de Saúde do Ceará

 
O Conselho Estadual de Saúde do Ceará (Cesau/CE), criado pelo art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 5.427, de 27 de junho de 1961, consolidado pela Resolução 07/89 da Comissão Interinstitucional de Saúde, de 1º de março de 1989 e pelo Decreto nº 22.710, de 16 de agosto de 1993, redefinido pela Lei nº 12.787, de 29 de dezembro de 1998, é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), com jurisdição em todo o território do Ceará e participação na formulação de estratégias e no controle da execução da política estadual de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, onde lhe compete:
 
I- atuar na formulação e controle da execução da política de saúde, em nível estadual, incluídos seus aspectos econômicos, financeiros, de gerência técnica e administrativa;
 
II- estabelecer diretrizes para elaboração do Plano Estadual de Saúde considerando a realidade epidemiológica do Estado;
 
III- estabelecer critérios gerais de controle e avaliação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Ceará, com base em parâmetros de cobertura, cumprimento das metas estabelecidas e outros mecanismos, objetivando o atendimento pleno das atividades de saúde da população;
 
IV- propor critérios que definam os padrões de qualidade e de resolutividade dos serviços de saúde verificando o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área de saúde;
 
V- propor critérios às programações e às execuções financeiras orçamentárias vinculadas aos Fundos de Saúde, acompanhando a movimentação e destinação dos recursos;
 
VI- apreciar e acompanhar a proposta orçamentária financeira da Secretaria da Saúde do Estado do Fundo Estadual de Saúde (Fundes) e fiscalizar a sua aplicação;
 
VII- estabelecer diretrizes e critérios quanto à localização, credenciamento e ao tipo de unidade prestadora de serviços de saúde, Público, Filantrópico e Privado no âmbito do SUS;
 
VIII- estabelecer critérios para elaboração de convênios, acordos e termos aditivos que se refiram ao SUS;
 
IX- requisitar dados e informações de caráter administrativo, técnico-financeiro, relativo ao SUS, de órgãos ou entidades públicas, privados e conveniados com o Sistema Único de Saúde;
 
X- aprovar critérios e valores complementares à tabela nacional de remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial quando necessário;
 
XI- analisar e apurar denúncias, responder consultas sobre assuntos pertinentes à saúde, bem como examinar recursos a respeito das deliberações dos colegiados municipais e outras instâncias deliberativas na área de saúde do Estado;
 
XII- elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde e suas normas de funcionamento;
 
XIII- aprovar ou homologar planos, projetos e convênios encaminhados pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) ou outro órgão, em assuntos relativos ao SUS e ao processo de descentralização da gestão em saúde;
 
XIV- estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar trimestralmente o plano de aplicação e prestação de contas, bem como supervisionar e acompanhar a movimentação do Fundes;
 
XV- acompanhar e homologar a formação, desenvolvimento e funcionamento dos Conselhos Regionais e Municipais de Saúde;
 
XVI- estabelecer critérios para a realização de Conferências de Saúde em nível estadual;
 
XVII- outras atribuições estabelecidas pelas Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90, como também atribuições definidas e asseguradas em atos complementares que se refiram à operacionalidade e à gestão do SUS.