Fornecimento de Talonário de Notificação de Receita A

A Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Sesa), por meio da Coordenadoria de Vigilância Sanitária (Covis), fornece gratuitamente o Talonário de Notificação de Receita “A” (Talonário Amarelo ou Receituário Amarelo) ao profissional prescritor ou à instituição/unidade/estabelecimento de saúde com profissionais prescritores de medicamentos, ou substâncias pertencentes às Listas “A1” e “A2” (entorpecentes) e “A3″ (psicotrópicas) da Portaria SVS/MS n.º 344/1998, desde que previamente cadastrados.

Atenção! Para solicitar numeração para confecção de Notificação de Receita Azul B e/ou B2 e Especial Branca (C2 retinóides de uso sistêmico) procure a Vigilância Sanitária do seu município.

Importante:

– O serviço de fornecimento de Talonários de Notificação de Receita A é TOTALMENTE GRATUITO, não há cobrança de nenhuma taxa de serviço por parte da Vigilância Sanitária Estadual;

– A Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa) realiza licitação para a contratação de gráfica para impressão dos talonários, utilizando recursos próprios do Governo do Estado ou repassados pela ANVISA. Como se trata do emprego de recursos públicos, a confecção e distribuição dos receituários se faz em observância aos princípios da Administração Pública e observância à Lei de Licitações;

– A Autoridade Sanitária Estadual fornece os talonários de Notificação de Receita A aos prescritores e instituições tanto da rede pública quanto da rede privada, impondo a necessidade de otimizar estoques e os quantitativos de talões de receituários distribuídos;

– Por imposição da legislação, a distribuição de talonários de Notificação de Receita A necessita de monitoramento e controle, rastreabilidade e critérios, assegurando acesso, mas impondo rigor para o seu fornecimento.

Consulte como fazer o cadastro e a retirada do talonário de Notificação de Receita “A”:

PESSOA FÍSICA: Profissional Prescritor (clique aqui)
PESSOA JURÍDICA: Instituição / Unidade / Estabelecimento de Saúde (clique aqui)

Formulários disponíveis:

• Ficha Cadastral PRESCRITOR (clique aqui)
• Ficha Cadastral INSTITUIÇÃO (clique aqui)
• Modelo de AUTORIZAÇÃO para CADASTRO de procurador/portador autorizado (clique aqui)
• Modelo de AUTORIZAÇÃO para RETIRADA de Talonários de procurador/portador autorizado (clique aqui)
• REQUISIÇÃO de Talonários de Notificação de Receita A (clique aqui)
• Modelo de CARIMBO (clique aqui)

• Informes Talonários Distribuídos (clique aqui)

Atendimento Presencial:

LOCAL: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará / Coordenadoria de Vigilância Sanitária (Av. Almirante Barroso, 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE)
HORÁRIO DE ATENDIMENTO (para CADASTRO e RETIRADA DE TALONÁRIOS): segunda a sexta das 8h às 12h e das 13h às 16h.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (85) 3101-5290 e e-mail: visa.talonario@saude.ce.gov.br

Base legal:
Portaria SVS/MS nº 344/98 e suas atualizações.
Portaria Anvisa nº 06/1999 e suas atualizações.
Lista de substâncias sujeitas a controle especial no Brasil.