Justificativas (Termos de Inexigibilidade)
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2024
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ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Nº 04/2024 - Processo 24001.043148/2024-72 - Associação Beneficente Médica de Pajuçara (ABEMP)
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ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024 - Processo Nº 24001.017001/2023-46 - Instituto Práxis de Educação Cultura e Ação Social
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ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2024 - Processo 24001.045180/2024-92 - Associação Iguatuense de Assistência Social e de Proteção à Maternidade e à Infância (Hospital e Maternidade Agenor Araújo)
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ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 06/2024 - Processo Nº 24001.044273/2024-08 - Sociedade de Assistência e Proteção à Infância de Fortaleza (SOPAI)
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ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2024 - Processo Nº 06537563/2023 - Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará - Hemoce
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2025
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ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE ASSOCIAÇÃO DE COMBATE AO CÂNCER - PETER PAN - 37/2022 - 16/12/2022
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ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - GRUPO DE EDUCAÇÃO E ESTUDOS ONCOLÓGICOS - Nº 02 - 14/04/2023
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ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MILAGRES - 01/2023 - 12/04/2022
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ATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO - JUSTIFICATIVA , PROC 02254278-2020- IPH - HEMOCE
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ATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO - JUSTIFICATIVA -GEEON
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ATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PROCESSO Nº 02828391/2022 - HOSPITAL MATERNIDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO - 15/6/2022
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ATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PROCESSO Nº 03254222/2021 - INSTITUTO PRO-HOMECE
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ATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PROCESSO Nº 05583306/2022 - SOCIEDADE BENEFICIENTE SÃO CAMILO - 24/6/2022
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ATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PROCESSO Nº 05583489/2022 - SOCIEDADE BENEFICIENTE SÃO CAMILO - 24/6/2022
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ATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PROCESSO Nº 05583888/2022 - GRUPO DE EDUCAÇÃO E ESTUDOS ONCOLÓGICOS - GEEON - 29/6/2022
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ATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PROCESSO Nº 05746973/2022 - SOCIEDAE BENEFICENTE SÃO CAMILO - 15/6/2022
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ATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PROCESSO Nº 05747163/2022 - SOCIEDAE BENEFICENTE SÃO CAMILO - 15/6/2022
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ATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PROCESSO Nº 05747414/2022 - SOCIEDAE BENEFICENTE SÃO CAMILO - 15/6/2022
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ATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 32/2022
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ATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO, PROC. 09618380/2020 - JUSTIFICATIVA - SOPAI/HIAS
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ATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO, PROC.05230019-2020; 08493150 - 2020 - JUSTIFICATIVA - Hospital e Casa de Saúde de Russas
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ATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO, PROC.05636449-2020 - JUSTIFICATIVA - Santa Casa de Misericórdia de Sobral
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ATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO, PROC.06650348-2020 - JUSTIFICATIVA - Associação Beneficente Médica de Pajuçara
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ATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO, PROC.11368041-2019; 07648584 - 2020 - JUSTIFICATIVA - Instituto do Coração da Criança e do Adolescente
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ATO DECLARATORIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - JUSTIFICATIVA - HOSPITAL MATERNIDADE AGENOR ARAÚJO - 14/6/2022
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ATO DECLARATORIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - JUSTIFICATIVA - HOSPITAL MATERNIDADE JESUS MARIA JOSÉ - 14/6/2022
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ATO DECLARATORIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - JUSTIFICATIVA - INCOR CRIANCA - 10/12/2021
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ATO DECLARATORIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - JUSTIFICATIVA - SANTA LUISA DE MARILAC - 4/2/2022
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ATO DECLARATÓRIO DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PROCESSOS: 02738291/2020; 01504710/2021 - SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE FORTALEZA - 22/03/2021
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ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO (JUSTIFICATIVAS) - SANTA CASA - FORTALEZA
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ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE ASSOSCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE DE JUAZEIRO DO NORTE - 38/2022 - 16/12/2022
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ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO (JUSTIFICATIVAS) - ABEMP - PAJUÇARA
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ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO (JUSTIFICATIVAS) - SOCIEDADE DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE QUIXERAMOBIM
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ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PAJUÇARA – ABEMP
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ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ E O HOSPITAL ESCOLA DOROTEIAS, PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE HOTELARIA E ESTRUTURA DE EQUIPAMENTOS NA CASA DE CUIDADOS DO CEARÁ - N° 08/2022 - PROC.02824396/2022
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ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - ICC - 24/07/2023
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ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - JUSTIFICATIVA - PROC - 05972647/2022 - HEMOCE/SESA - 1/7/2022
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ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - JUSTIFICATIVA - PROC 00356247/2022 - CONSELHO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO CEARÁ - COSEMS
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ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Nº 03 - 03/05/2023
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ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - PROCESSO 03430800/2020; 10869934/2019; 09477256/2020 - CENTRO DE CONVIVÊNCIA MÃO AMIGA - 22/03/2021
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ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA LUÍSA DE MARILLAC (HMSLM)
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ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO -SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA - SOPAI
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ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO -SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA - SOPAI - 05/10/2021
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ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA SOCIEDADE DE ASSITÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA - SOPAI - 35/2022 - 7/12/2022
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ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2021 - PROC. 05734726/2021
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ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 34/2022 - SOPAI - 07/12/2022
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ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 36/2022
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SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À INFÂNCIA DE FORTALEZA - SOPAI 29/6/2022