A importância da Política Nacional de Medicamentos (PNM)
27 de outubro de 2009 - 12:15
A Política Nacional de Medicamentos (PNM) tem o dever desafiador de assegurar o acesso aos medicamentos à população, resguardando os princípios de equidade e justiça social, garantindo a disponibilidade de produtos seguros, eficazes e de qualidade e promovendo o uso racional por parte dos profissionais de saúde e usuários. É dentro do contexto da PNM que se definem as prioridades e responsabilidades da assistência farmacêutica, entendida como um conjunto de ações interligadas relacionadas ao medicamento, compreendendo desde o seu processo de seleção até sua prescrição e dispensação. Dentre essas prioridades, ressaltamos uma na qual o estado do Ceará têm-se destacado ao longo desses anos: a ampliação do acesso da população aos medicamentos essenciais.
A reorientação das ações da assistência farmacêutica trouxe um fato novo e um grande desafio para os Estados e municípios: a aquisição descentralizada de medicamentos, que se consolidou com a implantação do Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica. Este desafio promoveu a busca de alternativas para racionalizar e otimizar os recursos disponíveis de forma a garantir à população o acesso aos medicamentos considerados essenciais e fez com que surgisse, a partir da pactuação entre Estado e municípios, um sistema de compra centralizada em escala, denominada de Programação Pactuada Integrada da Assistência Farmacêutica Básica, que este ano completa 10 anos.
Espelhando-se nessa experiência de sucesso e a partir da observação da necessidade de pactuar outros medicamentos que não possuem previsão de financiamento por nenhum dos componentes da Assistência Farmacêutica hoje instituídos, o Ceará por meio da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica, novamente de forma pioneira no Brasil, normatizou o financiamento para a Assistência Farmacêutica na Atenção Secundária (AFS), que será operacionalizado a partir de 2010. A AFS constitui-se de estratégia para equalizarmos outro grande desafio que temos a vencer hoje: a chamada “Judicialização da Saúde”.
A solicitação de medicamentos pela via judicial dentre outras coisas nos faz refletir sobre a necessidade de institucionalizarmos canais de comunicação com a sociedade para discutirmos sobre a incorporação de “novas tecnologias” nos serviços de saúde, por meio de processos baseados na melhor evidência disponível e que possam garantir aos usuários e aos profissionais de saúde a segurança na terapêutica que está sendo prescrita.
Reconhecemos que muito se avançou no País, e especialmente no nosso Estado, desde a implantação da PNM, contudo, ainda temos muitos desafios a vencer. Dessa forma, entendemos que a abertura de espaços que propiciem o diálogo com a sociedade constituem-se de locus para a prática do exercício da cidadania e a construção de uma PNM mais justa e equânime. E é com base nessas questões que temos o prazer de sediarmos na nossa capital o III Congresso Brasileiro sobre o Uso Racional de Medicamentos onde este e outros assuntos serão debatidos.
Marco A. Schramm Ribeiro – Coordenador da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica – Coasf/Sesa
Artigo do Jornal “OPovo” de 27 de outubro de 2009