Legislação


Legislação Descrição
Lei Federal nº 9.434

4 de fevereiro de 1997

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, para fins de transplantes, tratamento e dá outras providências.
Decreto 9.175

18 de outubro de 2017

Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
Portaria de Consolidação

4 de setembro de 2017

Consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde.
Portaria nº 2.600

21 de outubro de 2009

Aprova o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes.
Portaria nº 845

2 de maio de 2012

Estabelece estratégia de qualificação e ampliação do acesso aos transplantes de órgãos sólidos e de medula óssea, por meio da criação de novos procedimentos e de custeio diferenciado para realização de procedimentos de transplantes e processo de doação de órgãos.
Portaria nº 511

27 novembro de 2010

Ações relacionadas a Doação de Órgãos e Tecidos – Hospitais Notificantes.
Resolução CFM 2.173/2015

15 de dezembro de 2017

Define os critérios de diagósticos de Morte Encefálica.