Projeto de Lei prevê inclusão dos ACS no regime previdenciário do Estado e amplia direito a licenças e afastamentos já previstos na legislação estatutária, entre outras medidas O governador Elmano de Freitas assinou, na tarde desta quarta (8), no Palácio da Abolição, um Projeto de Lei que amplia direitos para os 6.033 Agentes Comunitários de […]