Tira-dúvidas

De quem foi a ideia da Lei de Transplantes?

A atual lei sobre doação de órgãos é uma combinação de vários projetos de lei apresentados na Câmara dos Deputados e no Senado. Esses projetos foram discutidos no Ministério da Saúde. Também tiveram um papel importante as associações de pacientes que lutavam por maior acesso aos transplantes. Das discussões, surgiu a Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

Quem pode doar?

Todas as pessoas são doadoras em potencial, após avaliação médica da história clínica da pessoa e das doenças prévias.

Que tipos de doador existem?

Doador vivo – Qualquer pessoa que goze de perfeita saúde e que concorde com a doação. A doação intervivos é permitida por lei entre parentes até o quarto grau e cônjuges; entre não parentesco somente com autorização judicial.

Doador falecido – São pacientes que apresentam quadro de morte encefálica, determinada pela interrupção da irrigação sanguínea ao cérebro. Geralmente são vítima de traumatismo craniano ou AVC (derrame cerebral).

Quais órgãos e tecidos podem ser doados em vida?

Um dos rins, parte do fígado e parte da medula óssea.

Quais órgãos e tecidos podem ser obtidos de um doador falecido?

Córneas, rins, coração, pâncreas, pulmão, ossos, intestino, fígado, músculos/ tendões, pele e vasos.

O que é morte encefálica?

É a morte do cérebro, incluindo tronco cerebral que desempenha funções vitais como controle da respiração. Quando isso ocorre, a parada cardíaca é inevitável. Embora ainda haja batimentos cardíacos, a pessoa com morte encefálica não pode respirar sem os aparelhos e o coração não baterá por mais de algumas poucas horas. Por isso, a morte encefálica já caracteriza a morte do indivíduo.

Como é feito o diagnóstico de morte cerebral?

O diagnóstico de morte encefálica está descrito na Resolução do Conselho Federal de Medicina n.º 1.480/97. São realizados exames clínicos e complementares durante intervalos de tempo variáveis, próprios para determinadas faixas etárias. Existe o Termo de Declaração de Morte Encefálica, o qual deverá ser preenchido por dois médicos distintos, não participantes da equipe de retirada e transplantes de órgãos.

Como fica o corpo depois que os órgãos são retirados?

O corpo não fica deformado. A retirada dos órgãos é uma cirurgia como qualquer outra. Aliás, a Lei de Transplantes é clara quanto a isso: os hospitais autorizados a retirar os órgãos doados têm que recuperar a mesma aparência que o doador tinha antes da retirada.

Como proceder para doar?

Basta informar a sua família do desejo da doação. A decisão pode ser dada ao médico do hospital ou à central de transplantes mais próxima. Com a nova lei, quem decide é a família, não precisa deixar nada por escrito em documento.

Quem paga os procedimentos de doação?

A família não paga pelos procedimentos de manutenção do potencial doador, bem como pela retirada dos órgãos. Existe cobertura do SUS (Sistema Único de Saúde ) para todos os procedimentos.

Depois da autorização da doação, o que ocorre?

Desde que haja receptores compatíveis, a retirada dos órgãos é realizada em centro cirúrgico, respeitando todos os rigores de uma cirurgia comum e por equipes cirúrgicas, cada qual especializada em um tipo de transplante.

Quem recebe os órgãos doados?

Os órgãos doados serão distribuídos pela Central de Transplantes- SESA através de um cadastro técnico único, ou seja, receberá os órgãos quem estiver há mais tempo na lista de espera e tiver maior compatibilidade com o doador, salvo em situações de emergência.

Pode-se escolher o receptor?

Nem o doador e nem a família podem escolher o receptor, este será indicado pela Central de Transplante conforme o resultado da lista de espera.

Qual o risco do transplante?

Além dos riscos inerentes a uma cirurgia de grande porte, os principais problemas deste tipo de procedimento são infecção e rejeição. Porém os receptores começam a receber drogas imunossupressoras as quais evitam rejeições.

O que é um transplante de córnea?

Se a córnea se torna opaca, perdendo sua transparência, o único modo de restabelecer a visão é trocar ou transplantar a córnea opaca por uma transparente.

Quanto tempo, após o falecimento, as córneas podem ser retiradas?

A retirada deve ser feitas até seis horas depois do falecimento.

Vender ou comprar órgãos é crime

Qualquer manifestação de vender ou comprar órgãos é crime. Nenhum transplante de órgãos é realizado no Brasil sem o conhecimento das Centrais de Transplantes das Secretarias de Estado da Saúde. Doação é um ato de livre e espontânea vontade e de amor ao próximo.

A prática de venda ou compra de órgãos afronta a legislação e incorre em crimes:

– Lei Federal 9.434, de 4 de fevereiro de 1997
 

Art. 14. Remover tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em desacordo com as disposições desta Lei:
Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa, de 100 a 360 dias-multa.
 

§ 1.º Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe:
Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa, de 100 a 150 dias-multa.
 

Art. 15. Comprar ou vender tecidos, órgãos ou partes do corpo humano:
Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa, de 200 a 360 dias-multa.
 

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem promove, intermedeia, facilita ou aufere qualquer vantagem com a transação.