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Portaria Interministerial Nº 1.426, de 11 de julho de 2008 - Proíbe o tratamento de leishmaniose visceral canina com produtos de uso humano ou não registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Portaria Nº 104, de 25 de janeiro de 2011 - Define as terminologias adotadas em legislação nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde
Portaria Nº 2.600, de 21 de outubro de 2009
Portaria Nº 3.194, de 30 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre o Programa para o Fortalecimento das Práticas de Educação Permanente em Saúde no Sistema Único de Saúde/PRO EPS-SUS

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