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Legislação
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Legislação Estadual
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Decretos
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Leis
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Portarias
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2019
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2021
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01 - Portaria 1393.2021 - Institui Grupo Condutor para atualização do Protocolo de atendimento aos pacientes portadores de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC no Estado do Ceará. Pub. 29.11.2021
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02 - Corrigenda na Portaria 1044.2021 - Nome dos participantes. Pub. 21.10.2021
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03 - Portaria 1044.2021 - Institui o Grupo Condutor para elaboração da Política Estadual de Assistência Farmacêutica - PEAF/CE. Pub. 02.09.2021
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04 - Portaria 1002.2021 - Institui a Comissão De Farmácia E Terapêutica Do Estado Do Ceará. Pub. 12.08.2021
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05 - Portaria 896.2021 - Institui Diretrizes da Farmácia Clínicas nos serviços da Rede Sesa do Estado do Ceará. Pub. 26.07.2021
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06 - Portaria 604.2021 - SESA - Instituir o Grupo Condutor para Implantação e Implementação do serviço de Farmácia Clínica no Estado do Ceará. Pub. 02.06.2021
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2022
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01 - Portaria 893.2022 - Institui as Diretrizes do Núcleo de Avaliação de Tecnologia em Saúde (Nats) na Rede Sesa e dá outras providências . Pub. 16.11.2022
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02 - Portaria 809.2022 - Altera a composição do Comitê Estadual de Fitoterapia - COMEF, Instituido pela portaria nº 1685, de 13 de dezembro de 1996 e dá outras providências. Pub. 13.11.2022
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03 - Portaria 808.2022 - Institui diretrizes da Assistência Farmacêutica Hospitalar da Rede Sesa e dá outras providências. Pub. 13.11.2022
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04 - Portaria 1171.2022 - Estabelece a Relação Estadual de Medicamentos Essenciais - Resme 2023 por meio da atualização do Elenco de Medicamentos e Insumos da Relação Estadual de Medicamentos Essenciais - Resme 2021
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2023
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1 - Portaria nº1096/2023 - Institui Comissão de Farmácia e Terapêutica do Estado do Ceará - Pub 11.09.2023
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2 - Portaria nº1876/2023 - Instituir o Programa de Gerenciamento de Antimicrobianos e criar Grupo Técnico no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e Unidades Hospitalares da Rede Sesa
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2024
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1 - Portaria nº100/2024 - Altera o Anexo I da Portaria nº1876/2023 que Instituir o Programa de Gerenciamento de Antimicrobianos e criar Grupo Técnico no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e Unidades Hospitalares da Rede Sesa
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2 - Portaria nº 405/2024 – Institui o Grupo Técnico de Trabalho – Cannabis Medicinal da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – Sesa
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3 - Portaria nº 1152/2024 - Atualiza a portaria nº 885/93 que autoriza a abertura dos postos de medicamentos no Estado do Ceará
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4 - Portaria nº 069/2024 - altera a portaria nº1348/2023 que instituiu a Comissão Estadual de Prevenção e Controle das Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde em Serviços de Saúde do Estado do Ceará e dá outras providências.
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Resoluções
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2019
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2020
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01 - Resolução 59.2020 - CIB/CE Aprova o Elenco de Medicamentos para a Assistência Farmacêutica no âmbito da Atenção Secundária em Saúde - 2021 do Estado do Ceará. Pub. 23.10.2020
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02 - Resolução 58.2020 - CIB/CE Aprova o Elenco de Medicamentos da Assistência Farmacêutica no âmbito da Atenção Básica em Saúde - 2021 do Ceará. Pub. 23.10.2020
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03 - Resolução 55.2020 - CIB/CE Aprova, em caráter excepcional, a transferência dos recursos financeiros de Custeio para financiar a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito da Saúde Mental. Pub. 25.09.2020
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04 - Resolução 50.2020 - CESAU/CE Dispõe pela aprovação da Prorrogação do Projeto de Implantação de Unidades de Farmácias Vivas e Organização com arranjos Produtivos Locais ( APLS ) de Plantas Medicinais e Fitoterápicos no Estado do Ceará. Pub. 14.09.2020
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2021
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01- Resolução 193.2021 - CIB/CE Torna sem efeito o Item (e) do §1º do Art. 3º da Resolução Nº 05/2021da CIB/CE, que trata do Termo de Adesão à Compra sob (1 Centralizada de Medicamentos Secundários, responsabilidade operacional da Secretaria Estadual da Saúde. Pub. 30.12.2021
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02 - Resolução 56.2021 - CESAU/CE Dispõe pelas alterações no Projeto de Implantação e ou Implementação de Unidades de Farmácias Vivas e Organização com Arranjos Produtivos Locais (APLS) de Plantas Medicinais e Fitoterápicos no Estado do Ceará. Pub. 23.12.2021
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03 - Resolução 177.2021 - CIB/CE Torna sem efeito a Cláusula 5ª do Art. 3º da Resolução Nº 04A/2021 da CIB/CE, que trata do Termo de Adesão à Compra Centralizada de Medicamentos Básicos, sob a responsabilidade operacional da Secretaria Estadual da Saúde. Pub. 17.12.2021
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04 - Resolução 55.2021 - CESAU/CE Aprovação da Política Estadual de Assistência Farmacêutica - PEAF. Pub. 02.12.2021
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05 - Resolução 159.2021 - CIB/CE Aprova a Política Estadual de Assistência Farmacêutica do Estado do Ceará. Pub. 11.11.2021
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06 - Resolução 152.2021 - CIB/CE Aprova o Elenco de Medicamentos para a Assistência Farmacêutica Componente da Atenção Secundária em Saúde do Estado do Ceará com validade para os exercícios 2022 e 2023. Pub. 11.11.2021
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07 - Resolução 151.2021 - CIB/CE Aprova o Elenco de Medicamentos da Assistência Farmacêutica Componente da Atenção Básica em Saúde do Ceará com validade para os exercícios 2022 e 2023. Pub. 11.11.2021
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08 - Resolução 140.2021 - CIB/CE Aprova as alterações no processo de adesão dos municípios cearenses ao Projeto de Implantação e/ou Implementação de Unidades Farmácias Vivas e Organização com Arranjos Produtivos Locais (APL) de Plantas Medicinais e Fitoterápicos no Estado do Ceará. Pub. 26.10.2021
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09 - Resolução 44.2021 - CIB/CE Aprova a revisão da Programação Pactuada Integrada (PPI) de Medicamentos – Elenco da Saúde Mental referente à Portaria GM/MS nº 2.516/2020, decorrente do realinhamento de preço dos itens de medicamentos. Pub. 23.04.2021
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10 - Resolução 38.2021 - CIB/CE Aprova a migração dos medicamentos das Hepatites Vrais do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para o elenco do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF). passando a utilizar o SICLOM HEPATITE. Pub. 23.04.2021
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11 - Resolução 41.2021 - Elenco de medicamentos destinados ao tratamento e profilaxia de Infecções Oportunistas (IO) em pacientes vivendo com HIV_AIDS . Pub. 23.04.2021
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12 - Chamamento Público 03.2021 - Processo de Adesão dos Municípios Cearenses ao Projeto de Implantação e/ou Implementação de Unidades Farmácias Vivas e Organização com Arranjos Produtivos Locais (APLS) de Plantas Medicinais e Fitoterápicos no Estado do Ceará. Pub. 09.03.2021
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13 - Resolução 05.2021 - CIB/CE Aprovar o financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Secundária de responsabilidade das esferas Estadual e Municipal para o exercício de 2021. Pub. 29.01.2021
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14 - Resolução 04.2021 - CIB/CE Estabelece que o Incentivo da Assistência Farmacêutica para financiamento dos medicamentos do Componente Básico, de responsabilidade de cada uma das três esferas de governo, será composto dos valores por habitante/ano para o ano de 2021. Pub. 29.01.2021
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2022
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01 - Resolução 53.2022 - CIB/CE Aprova a normatização do acesso a medicamentos para tratamento de Infecções Oportunistas relacionados a AIDS e Infecções Sexualmente Transmissíveis, para abordagem medicamentosa de eventos adversos relacionados à Terapia Antirretroviral . Pub. 24.03.2022
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02 - Resolução 12.2022 - CESAU/CE Aprova a utilização dos recursos provenientes da portaria do MS nº 3.551/2020 para aquisição de Equipamentos e material permanente para o fortalecimento da Assistência Farmacêutica nas Superintendências de Saúde. Pub. 16.03.2022
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03 - Resolução 34.2022 - CIB/CE Estabelece que o Incentivo da Assistência Farmacêutica para o financiamento dos medicamentos do Componente Básico, de responsabilidade de cada uma das três esferas de governo, será composto dos valores por habitante/ano para o ano de 2022. Pub. 07.03.2022
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04 - Resolução 33.2022 - CIB/CE Aprovar o financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Secundária de responsabilidade das esferas Estadual e Municipal para o exercício de 2022. Pub. 07.03.2022
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05 - Resolução 21.2022 - CIB/CE Aprova a utilização dos recursos federais constantes no Relatório de Auditoria SISAUD/SUS N° 9.380, de 11/04/2010 para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Pub. 18.02.2022
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2023
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01 - Resolução 09.2023 - CIB/CE Aprovar o financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Secundária de responsabilidade das esferas Estadual e Municipal para o exercício de 2023
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02 - Resolução 10.2023 - CIB/CE Estabelece que o Incentivo da Assistência Farmacêutica para o financiamento dos medicamentos do Componente Básico, de responsabilidade de cada uma das três esferas de governo, será composto dos valores por habitante/ano para o exercício de 2023
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03 - Resolução 44.2023 - CIB/CE Aprova o Grupo Técnico para elaboração da Proposta de Ampliação dos Beneficiários para Concessão de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica e Desconcentração da Distribuição desses Medicamentos.
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04 - Resolução 146.2023 - CIB/CE - Aprova o Elenco de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) para o biênio 2024/2025
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05 - Resolução 147.2023 - CIB/CE - Aprova o Elenco de Medicamentos da Assistência Farmacêutica Secundária (AFS) para o biênio 2024/2025
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06 - Resolução 148.2023 - CIB/CE - Aprova as normas sobre a execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde no Ceará
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2024
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01 - Resolução 49.2024 - CIB/CE Assegurar o cumprimento da distribuição dos medicamentos e insumos da Assistência Farmacêutica Básica e Secundária referente ao 1º trimestre da PPI 2024
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02 - Resolução 66.2024 - CIB/CE – Incentivo da Assistência Farmacêutica para o financiamento dos medicamentos do Componente Básico
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03 - Resolução 67.2024 - CIB/CE - Aprovar o Financiamento da Assistência Farmacêutica na Atenção Secundária de responsabilidade da esferas Estadual e municipal para o exercício de 2024.
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04 - Resolução 126.2024 - CIB/CE - Aprova a mudança da descrição do item 99 do Elenco de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) para o biênio 2024/2025
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05 - Resolução 215.2024 - CIB/CE - Antecipação da distribuição de parte da cota do 3º trimestre
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Legislação Federal
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Decretos
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Leis
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Portarias
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1998
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2013
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2017
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2021
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01 - Portaria 4.114 - GM/MS Dispõe sobre as normas e ações para o acesso aos medicamentos e insumos de programas estratégicos, sob a gestão do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), no âmbito do SUS. Pub. 30.12.2021
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02 - Portaria 3.617 - GM/MS Dispõe sobre o incremento excepcional do financiamento federal do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Pub. 15.12.2021
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2022
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Resoluções
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