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Judicialização

Medicamentos importados

 

A Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa), órgão público inscrito no CNPJ nº 07.954.571/0001-04, situado na Av. Almirante Barroso, nº 600, no bairro Praia de Iracema – CEP: 60.060-440 – Fortaleza/CE, informa que realiza importação direta de medicamentos, em sua maioria para cumprimento de ações judiciais, e de materiais médico-hospitalares.

 

Os interessados deverão enviar suas propostas comerciais, preferencialmente por meio de Proforma Invoice, para o e-mail importacao@saude.ce.gov.br, dentro do prazo estabelecido para a cotação do referido item. Os processos são analisados individualmente, de acordo com cada situação, podendo haver parecer favorável ou não. A empresa vencedora do certame será contatada pela área de importação da Sesa em até cinco dias úteis para que seja dada continuidade ao processo de aquisição.

 

 

Mais informações: (85) 3219-6507.

 

(1) OBS.: Somente enviar proposta caso possa fornecer a seguinte documentação técnica:

 

a) Comprovante de registro do produto no país de origem ou no país em que seja comercializado, ou documento equivalente, nos idiomas português, inglês ou espanhol;

 

b) Bula/instrução de uso do produto.

 

(2) OBS: Enviar proposta sob o Inconterm CIP – Aeroporto Internacional de Fortaleza. Para o fármaco em questão, será necessário solicitar excepcionalidade à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 488 DE 7 de abril DE 2021. Portanto, faz-se necessário apresentar os seguintes documentos para solicitar a excepcionalidade:

 

a) Comprovante de registro do produto no país de origem ou no país em que seja comercializado, ou documento equivalente, nos idiomas português, inglês ou espanhol;
 
b) Bula/instrução de uso do produto.

 

As cotações devem ser enviadas somente se atenderem à documentação necessária para a excepcionalidade.

 

Medicamento Dosagem Quantidade Prazo Observação Processo

Lomustina

10mg
440 comprimidos
21/10/2022 a 28/10/2022
Demanda Judicial

Reagentes com equipamentos em regime de comodato, para realização de tipagem (HLA) e análise anticórpica (PRA)

-
Conforme o termo de refêrencia
27/09/2022 a 30/10/2022
Demanda Judicial

Lumacaftor + Ivacaftor

200mg + 125mg
4032 comprimidos revestidos orkambi
26/08/2022 a 20/09/2022
Demanda Judicial

Dactinomicina

500mcg
600 frascos/ampolas
08/09/2022 a 15/09/2022
Demanda Judicial

Picibanil OK-432

0,5KE/10ML
100 ampolas
08/09/2022 a 15/09/2022
Demanda Judicial

Tri-Heptanóina (Dojolvi)

500ml
16 frascos/ampola
01/09/2022 a 08/09/2022
Demanda Judicial

Diazoxido

100mg
3.120 comprimidos
01/09/2022 a 08/09/2022
Demanda Judicial

Idebenone

150mg
1.680 comprimidos
01/09/2022 a 08/09/2022
Demanda Judicial

Ambenonium

10mg (1 unidade/comprimido)
720 comprimidos
06/06/2022 à 08/06/2022
Demanda Judicial/Inexigibilidade
05079730/2022

Eculizumabe 30ml

300mg (10mg/ml)
64 ampolas
-
Demanda Judicial/Inexigibilidade
04898605.2022

Imunoglobulina Humana
(Solução Injetável)

5g (frasco ou ampola)
1.730 frascos
26/05/2022 a 31/05/2022
Dispensa Emergencial
04873696/2022

Epinefrina (Adrenalina Injetável)

0,30mg (uma caneta por embalagem)
10 canetas
03/05/2022 a 06/05/2022
Dispensa Emergencial
04056884/2022

Furosemida

10 mg/ml(ampolas de 2ml)
196.200 ampolas
27/04/2022 a 29/04/2022
Dispensa Emergencial
04033493/2022

Amicacina (Sulfato)

250 mg/ml(ampolas de 2ml/solução injetável)
33.600 ampolas
27/04/2022 a 02/05/2022
Dispensa Emergencial
03644880/2022

Amicacina (Sulfato)

50 mg/ml(ampolas de 2ml/solução injetável)
35.400 ampolas
27/04/2022 a 02/05/2022
Dispensa Emergencial
03644880/2022

Amicacina (Sulfato)²

50 mg/ml(ampolas de 2ml/solução injetável)
35.400 ampolas
08/08/2022 - 14/08/2022
Dispensa Emergencial
03644880/2022

Dekas Plus Líquido (Frasco)

60ml(unidade)
78 Frascos
31/03/2022 a 05/04/2022
Demanda Judicial
02912350/2022

Sulfametoxazol + Trimetoprima (injetável)

80mg/ml e 16mg/ml (respectivamente)
15.100 Comprimidos
08/03/2022 a 10/03/2022
Demanda Judicial
-

Diazóxido (1)

25mg
2.500 Comprimidos
03/03/2022 a 07/03/2022
Demanda Judicial
04720006/2021

Actinomicina D (1)

500mcg
350 Frascos/Ampolas
03/03/2022 a 07/03/2022
Demanda Judicial
04708430/2021

Tetrabenazina

25mg
240 comprimidos (1 unidade por comprimido)
01/03/2022 a 04/03/2022
Demanda Judicial
01544330/2022

Lumacaftor + Ivacator (Orkambi)

100mg + 125mg
672 comprimidos (1 unidade por comprimido revestido)
Inexigilidade
Demanda Judicial
01487744/2022

Lumacaftor + Ivacator (Orkambi)

200mg + 125mg
2.688 comprimidos (1 unidade por comprimido revestido)
Inexigilidade
Demanda Judicial
0 01475169/2022

Migalastate (Capsula)

123mg
112 capsulas (1 unidade por capsulas)
Inexigilidade
Demanda Judicial
01049569/2022

Cisteamina

150mg/ml
7.600 capsulas (1 unidade por capsulas)
17/02/2022 a 21/02/2022
Demanda Judicial
00394793/2022

Epinefrina (Adrenalina Injetável)

0,15mg
2 unidades (Caneta, Embalagem 1 unidade)
17/02/2022 a 21/02/2022
Demanda Judicial
01434381/2022

Eculizumabe (solução para infusão)

300mg 10mg/ml
52 unidades (1 por unidade/frasco/ampola)
Inexigilidade
Demanda Judicial
01257650/2022
Medicamento Quantidade Prazo Observação Processo

Imunoglobulina Humana

5g (Solução Injetável, Frasco ou Frasco Ampola)
18 unidades (1 por unidade)
10/12/2021 a 14/12/2021
Demanda Judicial
02987536/2021

Tegra Usaline

6000mg de Canabidol em 30mg/ml (2000 mg/ml)
19 frascos
02/12/2021 a 06/12/2021
Demanda Judicial
11360150/2021

Charlotte's Web Original Formula

5000mg/100ml, 50mg/ml (de CBD)
22 frascos
02/12/2021 a 06/12/2021
Demanda Judicial
11360150/2021

Diazóxido

25mg, capsula 1.0 unidade / unidade de fornecimento: unidade
8.520 unidades (comprimido)
24/11/2021 a 26/11/2021
Demanda Judicial
10901866/2021

Aztreonan

75mg, ampola 1.0 unidade / unidade de fornecimento: unidade
2.688 unidades
11/11/2021 a 16/11/2021
Demanda Judicial
10181693/2021

Cisteamina

Cloridrato, 0,55%, frasco 5.0 mililitro unidade de fornecimento: frasco
176 unidades
10/11/2021 a 12/11/2021
Demanda Judicial
10606350/2021

Imunoglobulina Humana

5G, solução injetável, frasco ou frasco ampola
1.730 frascos ou frascos ampolas
09/11/2021 a 11/11/2021
Aquisição Emergencial por Importação
03889708/2021

Multivitamínico

Liquido Alta Absorção, Contendo Vitaminas A, B, C, D, E, K, Zinco, Selênio e Coenzima Q10, Frasco 60ml, Dekasplus
70 frascos
22/10/2021 a 27/10/2021
Demanda Judicial
09356361/2021

Sulfato de Magnésio

50% (500mg/ml), Solução Injetável, Ampola 10ml
58.500 ampolas
22/10/2021 a 26/10/2021
Aquisição Emergencial por Importação
03889708/2021

Imunoglobulina Humana

5g, solução injetável, frasco ou frasco ampola
1.730 frascos ou frascos ampolas
15/10/2021 a 19/10/2021
Aquisição Emergencial por Importação
03889708/2021

Diazóxido

100mg - comprimido
2.760 comprimidos
05/10/2021 a 08/10/2021
Demanda Judicial
09183424/2021

Lumacaftor + Ivacaftor (orkambi)

200mg + 125mg, unidade 1.0 comprimido
3.584 comprimidos
Inexigibilidade
Demanda Judicial / Inexigibilidade
08838877/2021

Epinefrina (adrenalina injetável)

0,30 mg caneta, embalagem 1.0 unidade
06 canetas
28/09/2021 a 01/10/2021
Demanda Judicial
09033635/2021

Epinefrina (adrenalina injetavel)

0,15 Mg caneta, embalagem 1.0 unidade
02 canetas
23/09/2021 a 27/09/2021
Demanda Judicial
08568012/2021

Eculizumabe (Solução para diluição/infusão)

300mg 10mg/ml - Frasco/Ampola 30ml, Unidade 1.0
52 unidades
17/09/2021 a 22/09/2021
Demanda Judicial
08247631/2021

Melatonina

1 mg
01 frasco
16/09/2021 a 20/09/2021
Demanda Judicial
06681270/2021

Epinefrina

0,15 Mg, (Adrenalina Injetavel)
02 Canetas, Embalagem 1.0 Unidade
14/09/2021 a 17/09/2021
Demanda Judicial
08568012/2021

Idebenone

150mg (Capsula, Unidade 1.0)
3.420 comprimidos
13/09/2021 a 15/09/2021
Demanda Judicial
06747378/2021

Reagentes da Técnica NGS

Conferir "Aquisição de Reagentes - 05/08/2021"
8000 reagentes
30/08/2021 a 01/09/2021
Aquisição Emergencial por Importação
07501496/2021

Dekas Plus Líquido

60 ml
1260 frascos
19/08/2021 a 23/08/2021
Demanda Judicial
07297740/2021

Cystagon - Cisteamina

50 mg
1.800 comprimidos
19/08/2021 a 23/08/2021
Demanda Judicial
07251899/2021

Dopamina (cloridrato)

5 mg/ml, solução injetável, ampola 10ml
12.000 ampolas
18/08/2021 a 20/08/2021
Aquisição Emergencial por Importação
03889708.2021

Dopamina (Cloridrato)

5mg/ml - Solução Injetável, Ampola 10ml
12.000 ampolas
06/08/2021 a 10/08/2021
Aquisição Emergencial por Importação
03889708/2021

Imunoglobulina Humana

5 g - Solução Injetável, Frasco ou Frasco Ampola
1.730 frascos ou frascos ampolas
06/08/2021 a 10/08/2021
Aquisição Emergencial por Importação
03889708/2021

Sulthiame

200 mg - comprimido - unidade 1.0 comprimido
3.960 comprimidos
14/07/2021 a 19/07/2021
Ação Judicial
06445142/2021

Cisteamina Bitartrato de Mercaptamina

150mg cápsula 1.0 unidade
5.280 cápsulas
05/07/2021 a 08/07/2021
Ação Judicial
05551925/2021

Hematina Humana

25mg/ml
128 frasco/ampola
05/07/2021 a 08/07/2021
Ação Judicial
05343400/2021

Adrenalina Epinefrina Caneta Auto Injetável

0,15mg 1.0 Unidade Epipen
10 canetas
05/07/2021 a 08/07/2021
Ação Judicial
04987185/2021

Lomustina

10mg
480 comprimidos
30/06/2021 a 07/07/2021
Aquisição Emergencial por Importação
05994509/2021

Foscavir

24 mg/ml - frasco 250ml
11 frascos
11/06/2021 a 16/06/2021
Aquisição Emergencial por Importação
05140607/2021

Dekas Plus Softgels

Frasco com 60 Softgels
18.480 cápsulas
11/06/2021 a 16/06/2021
Aquisição Emergencial por Importação
04026916/2021

Propofol

10mg/ml - 20ml - FA
357.780 - Ampola ou Frasco Ampola
24/05/2021 a 09/06/2021
Aquisição Emergencial por Importação
04023895/2021

Midazolam

5mg/ml - 10ml (50mg) - AMP
568.800 - Ampola ou Frasco Ampola
24/05/2021 a 09/06/2021
Aquisição Emergencial por Importação
04023895/2021

Fentanila (Citrato)

50mcg/ml - 10ml - AMP
589.875 - Ampola ou Frasco Ampola
24/05/2021 a 09/06/2021
Aquisição Emergencial por Importação
04023895/2021

Cisatracúrio

2mg/ml - 5ml (10mg)¹
330.780 - Ampola ou Frasco Ampola
24/05/2021 a 09/06/2021
Aquisição Emergencial por Importação
04023895/2021

Bleomicina 15ui

Pó Liofilo Injetável
100 Ampolas
31/05/2021 a 03/06/2021
Aquisição Emergencial por Importação
04720677/2021

Diazóxido

25 Mg
2500 Comprimidos
31/05/2021 a 03/06/2021
Aquisição Emergencial por Importação
04720006/2021

Picibanil - OK - 432

0,5KE/10ML ou 1.OKE/10ml
25 Ampolas
31/05/2021 a 03/06/2021
Aquisição Emergencial por Importação
04708430/2021

Actinomicina D

500mcg - Endovenosa
350 f/a
31/05/2021 a 03/06/2021
Aquisição Emergencial por Importação
04708430/2021

Propofol 10MG/ML

20ml
357.780 ampolas ou frascos
24/05/2021 a 27/05/2021
Aquisição Emergencial por Importação
04023895/2021

Midazolam 5MG/ML

10ml (50mg)
568.800 ampolas ou frascos
24/05/2021 a 27/05/2021
Aquisição Emergencial por Importação
04023895/2021

Fentanila (Citrato) 50MCG/ML

10ml
589.875 ampolas ou frascos
24/05/2021 a 27/05/2021
Aquisição Emergencial por Importação
04023895/2021

Cisatracúrio 2MG/ML

5ml (10mg)
330.780 ampolas ou frascos
24/05/2021 a 27/05/2021
Aquisição Emergencial por Importação
04023895/2021

Acth (Synachten ou Cortrosyn - Tetracosactide)

0,25mg
20 ampolas (1 por unidade)
21/05/2021 a 26/05/2021
Ação judicial
04658599/2021

Cloridrato de Migalastate

123mg
224 cápsulas
21/05/2021 a 26/05/2021
Ação judicial
04263225/2021

Burosumabe (Crysvita)

20mg/ml
24 ampolas
14/05/2021 a 19/05/2021
Ação judicial
03484368/2021

Cannabidiol 1 pure CBD frasco com dosador

1500mf/30ml
10 frascos
06/05/2021 a 10/05/2021
Ação judicial
03198128/2021

Trientina 250mg

480 cápsulas
5 caixas com 100 cápsulas
03/05/2021 a 06/05/2021
Ação judicial
03623791.2021

Diazóxido, comprimido, 1.0 unidade

25mg
6.840 comprimidos (69 caixas com 100 comprimidos cada)
05/04/2021 a 08/04/2021
Ação judicial
02570082.2021

Lumacaftor / Ivacaftor, comprimido, 1.0 unidade

200mg / 125mg
3.136 comprimidos - 28 caixas com 112 comprimidos
05/04/2021 a 08/04/2021
Ação judicial
02809972.2021

Atalureno granulado

250 mg de Atalureno
1260 SACHÊ
22/03/2021 a 25/03/2021
Ação judicial
02166443.2021

Atalureno granulado

125 mg de Atalureno
450 SACHÊ
22/03/2021 a 25/03/2021
Ação judicial
02166443.2021

Eculizumabe 300mg

10mg/ml
01 (um) frasco - ampola
22/03/2021 a 25/03/2021
Ação judicial
02166443.2021

Adrenalina Auto Injetável

0,15 Mg
01 kit (02 canetas)
09/03/2021 a 12/03/2021
Ação judicial
01785069/2021

Adrenalina Auto Injetável

0,30 Mg
06 unidades (canetas)
27/02/2021 a 04/03/2021
Ação judicial
02050330/2021

Cloridrato de Cisteamina 0,55% (Colírio)

0,55%
160 frascos
25/02/2021 a 03/03/2021
Ação judicial
01942784/2021

Canabidiol 6000MG

50MG/ML
46 frascos 120ML - ISODIOLEX
10/02/21 a 15/02/2021
Ação judicial
01421229/2021

Proglicem (Diazóxido)

100 Mg
23 caixas com 100 cápsulas
03/02/21 a 09/02/2021
Ação judicial
01228593/2021

Tiopronin

100 Mg
21 caixas (100 cápsulas)
03/12/20 a 07/12/2020
Ação judicial
09133697/2020

Epinefrina (Adrenalina)

0,15 Mg
06 canetas
01/12/20 a 03/12/2020
Ação judicial
08924780/2020

Idebenone

150 Mg
92 caixas com 30 capsulas
25/11/20 a 30/11/2020
Ação judicial
09391963/2020

Ospolot (Sulthiame)

50 Mg
72 caixas com 50 capsulas
23/10/20 a 28/10/2020
Ação judicial
08384831/2020

Dactinomicina 500 MCG

Endovenosa
350 frascos
14/10/20 a 19/10/2020
Ação judicial
07760643/2020

Isodiolex 6000 (Canabidiol)

50 Mg/ML
12 frascos de 120 ML
06/10/20 a 12/10/2020
Ação judicial
07863221/2020

Proglicem (Diazóxido)

25 Mg
51 caixas com 100 comprimidos
25/09/20 a 30/09/2020
Ação judicial
07114288/2020

Mytelase (Ambenonium)

10 Mg
20 caixas com 50 cápsulas
05/08/20 a 10/08/2020
Ação judicial
05712854/2020

Cystagon

50 Mg
57 caixas com 100 comprimidos
23/07/20 a 28/07/2020
Ação judicial
05519051/2020

Cystagon

150 Mg
51 caixas com 100 comprimidos
13/07/20 a 16/07/2020
Ação judicial
05169336/2020

Cloridrato de Cistemina

0,55% - Colírio
120 frascos com 5 ML (3,8 Mg/ML)
13/07/20 a 16/07/2020
Ação judicial
05162226/2020

Proglicem (Diazóxido)

25 mg
25 caixas com 100 comprimidos
08/07/20 a 13/07/2020
Ação judicial
04834247/2020

Sulfato de Bleomicina

15mg
150 Ampolas de 15 UI
29/06/20 a 02/07/2020
Ação judicial
04610993/2020

Proglicem Diazóxido)

100 Mg
23 caixas com 100 comprimidos
29/05/20 a 04/06/2020
Ação judicial
04126358/2020

Picibanil 1 KE (OK-432)

50 ampolas
22/05/2020 a 27/05/2020
Ação judicial
03733382/2020

Cayston (Aztreonam)

75 Mg
52 caixas com 84 ampolas (4.368 ampolas)
15/05/20 a 20/05/2020
Ação judicial
03844834/2020

Isodiolex CBD

600 Mg/120 Ml (50 Mg/Ml)
30 frascos
30/04/2020 a 07/05/2020
Ação judicial
03530201/2020

Idebenone

150 Mg
92 caixas com 30 comprimidos (2.760 comprimidos)
30/04/2020 a 07/05/2020
Ação judicial
03127148/2020

EVR CBD

Canabidiol
10 canetas
27/02/20 a 03/03/2020
Ação judicial
01905100/2020

Elmiron (Pentosan)

100 Mg
04 caixas com 100 cápsulas
27/02/20 a 03/03/2020
Ação judicial
01858684/2020

Adrenalina Injetável (Penepin - Epipen ou Similar)

0,15 Mg
18 canetas
26/02/20 a 03/03/2020
Ação judicial
01696501/2020

Cystagon

150 Mg
19 caixas com 100 cápsulas
12/02/20 a 17/02/2020
Ação judicial
01340197/2020

Cystagon

50 Mg
18 caixas com 100 cápsulas
12/02/20 a 17/02/2020
Ação judicial
01340243/2020

Borosumabe

10 Mg/ML (Crysvita)
36 ampolas (100 comprimidos)
06/02/20 a 11/02/2020
Ação judicial
01251534/2020

Tiopronin

250 MG
5 caixas (100 comprimidos)
05/02/20 a 10/02/2020
Ação judicial
00058560/2020

Tiopronin

100 MG
14 caixas (10 comprimidos)
05/02/20 a 10/02/2020
Ação judicial
08631942/2020

Bleomicina 15 UI

330 frascos
05/02/20 a 10/02/2020
Ação judicial
00012196/2020

Dactinomicina 0,5 Mg

50 frascos
05/02/20 a 10/02/2020
Ação judicial
00012072/2020

Mytelases 10mg (Ambenonium)

20 caixas com 50 cápsulas (1000 cápsulas)
04/12/19 a 06/12/2019
Ação judicial
10897474/2019

Cystadrops 0,55% (Colírio de Cisteamina)

140 frascos
21/11/19 a 26/11/2019
Ação judicial
09188589/2019

Ospolot (Sulthiame)

50 Mg
90 caixas com 50 cápsulas (4.500 cápsulas)s
21/11/19 a 26/11/2019
Ação judicial
08942638/2019

Picibanil 1.0 KE (OK-432)

50 ampolas
20/11/19 a 25/11/2019
Ação judicial
09732203/2019

Foscarnet 24 Mg/ML (Foscavir)

250 ML
56 ampolas
20/11/19 a 25/11/2019
Ação judicial
09243873/2019

Colomycin (Colistimetato Sódico)

1.000.000 UI
16.320 ampolas
12/11/19 a 16/11/2019
Ação judicial
08985027/2019

Mitomicina C

20mg
2 ampolas
10/10/19 a 15/10/2019
Ação judicial
08955926/2019

Mitomicina C

5mg
8 ampolas
10/10/19 a 15/10/2019
Ação judicial
08955926/2019

Dekas Plus SoftGels

462 frascos com 60 cápsulas (27.720 cápsulas)
01/10/19 a 04/10/2019
Ação judicial
07657336/2019

Dekas Plus Liquid

60 ml
192 frascos
01/10/19 a 04/10/2019
Ação judicial
07661368/2019

Tiopronin

250 Mg
2 caixas c/ 100 cápsulas
04/09/19 a 09/09/2019
Ação judicial
07614076/2019

Proglicem (Diazóxito)

100 Mg
11 caixas c/ 100 cápsulas
04/09/19 a 09/09/2019
Ação judicial
07633305/2019

Cayston (Aztreonam)

75 Mg
102 caixas c/ 84 ampolas (8.568 ampolas)
27/08/19 a 30/08/2019
Ação judicial
07432377/2019

Cystagon (Cisteamina)

150 Mg
40 caixas com 100 capsulas (4.000 cápsulas)
23/08/19 a 27/08/2019
Ação judicial
07350702/2019

Dieta Infantil RCF

384 ML
1.038 Latas
23/08/19 a 28/08/2019
Ação judicial
07317314/2019

Penepin

0,30 Mg (Adrenalina Injetável)
04 canetas
21/08/19 a 26/08/2019
Ação judicial
07300500/2019

Tiopronin

100 Mg
17 caixas com 100 cápsulas (1.700 cápsulas)
20/08/19 a 23/08/2019
Ação judicial
07162027/2019

Idebenone

150 Mg
108 caixas com 30 capsulas (3.240 cápsulas)
09/08/19 a 14/08/2019
Ação judicial
06952130/2019

Normosang

250 Mg (Hemina/Hematina 25mg/ml)
72 ampolas de 10 ml
25/07/19 a 30/07/2019
Ação judicial
06369876/2019

Trientine

250 Mg (Trientine)
09 caixas com 100 cápsulas
10/06/19 a 13/06/2019
Ação judicial
05011269/2019

Fitoterapia

 

A Fitoterapia do Estado do Ceará foi institucionalizada em 1997 com a criação do Centro Estadual de Fitoterapia por meio do Programa Estadual de Fitoterapia. Em 2007, foi criado o Núcleo de Fitoterápicos (Nufito) da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Em 2020, a Fitoterapia passou a fazer parte da Coordenadora de Políticas de Assistência Farmacêutica (Copaf) da Secretaria Executiva de Políticas de Saúde (Sepos).

 

Os objetivos da Fitoterapia do Estado do Ceará são: instalar Farmácias Vivas nos municípios cearenses; capacitar recursos humanos; fornecer orientações agronômicas e farmacêuticas às organizações governamentais e não governamentais, além de atender a população do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

A ampliação das ações de Fitoterapia nos municípios cearenses, com a implantação e/ou implementação de Hortos de Plantas Medicinais e Farmácias Vivas I, II e III, está em consonância com a meta do PPA da Fitoterapia, que é garantir a implantação de serviços especializados em Fitoterapia nas Regiões de Saúde do Ceará.

 

Farmácia Viva no Ceará

 

O marco histórico do desenvolvimento da Fitoterapia no Estado do Ceará foi a criação das Farmácias Vivas, programa de assistência social farmacêutica baseado no emprego científico de plantas medicinais e fitoterápicos, uma idealização do professor Francisco José de Abreu Matos, em 1983, sob a influência da Organização Mundial de Saúde (OMS).

 

As Farmácias Vivas são unidades farmacêuticas implantadas para atender as comunidades, em que compreende todas as etapas, desde o cultivo, a coleta, o processamento, o armazenamento de plantas medicinais, a manipulação e a dispensação de preparações magistrais e as oficinais de plantas medicinais e fitoterápicos.

 

Em 7 de outubro de 1999 foi promulgada a Lei Estadual Nº 12.951, que dispõe sobre a implantação da Fitoterapia em Saúde Pública no Estado do Ceará, por meio da implantação de unidades de Farmácias Vivas. As disposições do Regulamento Técnico desta lei, Decreto Nº 30.016, de 30 de dezembro de 2009, se aplicam ao cultivo, ao manejo, à coleta, ao processamento, ao beneficiamento, ao armazenamento e à distribuição de plantas medicinais; à orientação para a preparação de remédios de origem vegetal (preparações extemporâneas), bem como à preparação de fitoterápicos e sua dispensação no âmbito do SUS no Ceará, em consonância com a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do SUS e a Política Nacional de Plantas Medicinais, que objetiva garantir à população brasileira o acesso seguro e o uso racional de plantas medicinais e fitoterápicos.

 

Em 2012, o Comitê Estadual de Fitoterapia selecionou 30 plantas medicinais para integrar o elenco de uso nas Farmácias Vivas do Estado do Ceará, fazendo parte da Relação de Plantas Medicinais – Replame/CE (Portaria 275/2012).

 

 

a) Objetivos da Farmácia Viva

Trazer à comunidade, especialmente às mais carentes, acesso à terapêutica em à saúde baseada no uso de plantas medicinais e fitoterápicos. Preservar o conhecimento tradicional e as espécies nativas da região, além de suprir a carência de alternativas para a melhoria da saúde da população e a integração dos conhecimentos populares aos resultados de pesquisas acadêmicas com adequação às diferenças regionais.

 

b) Modelos de Farmácias Vivas

A metodologia utilizada para implantação de uma unidade de Farmácia Viva pode ser realizada por meio de três níveis de complexidade:

 

FARMÁCIA VIVA I – neste modelo, são instaladas hortas de plantas medicinais em unidades de Farmácias Vivas comunitárias e/ou unidades básicas de saúde do SUS, tornando acessível à população assistida pela equipe de saúde, de forma segura, a planta medicinal in natura, bem como orientações sobre a correta preparação e a indicação dos remédios caseiros;

 

FARMÁCIA VIVA II – neste modelo, a Farmácia Viva deve possuir uma estrutura de processamento de matéria prima vegetal para que, além das atividades previstas no modelo I, seja capaz de realizar a produção e a dispensação de plantas medicinais secas (droga vegetal), de forma a tornar acessível à comunidade a planta medicinal seca/droga vegetal.

A matéria-prima vegetal será submetida às operações primárias em áreas específicas, de acordo com as Boas Práticas de Processamento (BPP), e poderá também ser produzida por meio do desenvolvimento da agricultura familiar credenciada.

 

FARMÁCIA VIVA III – além das atividades realizadas nos modelos I e II, neste ocorre a preparação de “fitoterápicos padronizados”, preparados de acordo com as Boas Práticas de Preparação de Fitoterápicos (BPPF), objetivando o abastecimento de unidades públicas de saúde.

 

Hortos de referência

No nosso Estado, contamos com o horto matriz (Horto de Plantas Medicinais Professor Francisco José de Abreu Matos do Projeto Farmácias Vivas da Universidade Federal do Ceará) e com o horto oficial (Horto de Plantas Medicinais da Secretaria da Saúde do Ceará). Por meio de convênio entre estes dois setores, os trabalhos são desenvolvidos de maneira integrada, por meio dos quais são repassadas mudas certificadas de plantas medicinais, bem como importante apoio técnico-científico para a implantação e a implementação de unidades de Farmácias Vivas nos municípios cearenses.

Hortos dos municípios

 

Os hortos municipais recebem as mudas certificadas dos hortos de referência e tem como objetivo principal produzir matéria-prima para a preparação de fitoterápicos das Farmácia viva III e para os serviços farmacêuticos das Farmácias Vivas I e II.

 

Requisitos Mínimos para Implantação do Horto Medicinal

 

As áreas dos hortos devem ter, no mínimo, 50m², ser planas, cercadas ou muradas, longe de esgotos ou córregos contaminados. É preciso ter uma fonte de água próxima.
Os canteiros devem ter tamanho de acordo com o tamanho da área disponível pelo município, onde a extensão padrão é de um metro de largura por dez metros de comprimento.

 

Politica Estadual de Assistência Farmacêutica

 

A Política Estadual de Assistência Farmacêutica (Peaf) é uma das estratégias da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa) para a consolidação de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual quanto coletiva, tendo como eixo central o cuidado farmacêutico ao cidadão cearense.
 

A Peaf foi elaborada pela Secretaria Executiva de Políticas de Saúde (Sepos), por meio da Coordenadoria de Políticas de Assistência Farmacêutica (Copaf), em parceria com o Grupo Condutor, constituído por diversas instituições e entidades governamentais e não governamentais. O documento foi aprovado em dezembro de 2021 pelo Conselho Estadual de Saúde do Ceará (Cesau-CE) por meio da Resolução 55/2021.
 

A efetivação de direitos sociais exige a implementação de políticas públicas. A transparência em direitos e políticas, bem como a contínua difusão de informação, é essencial para a melhor organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, foi construída a Política Estadual de Assistência Farmacêutica no Ceará – um grande avanço para a saúde pública por ser um tema de extrema relevância e transversalidade.
 

A Peaf visa fortalecer a Assistência Farmacêutica em todos os níveis de atenção (primário, secundário e terciário), objetivando a organização e a ampliação do acesso a medicamentos, de promoção do uso racional, de estruturação do cuidado farmacêutico, de organização da infraestrutura e de mecanismos de governança, de um financiamento adequado com uma gestão democrática e participativa.

Informações de acesso a medicamentos

 

1 – Componente Básico da Assistência Farmacêutica – CBAF

 

 

2 – Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica – Cesaf

 

 

3 – Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – Ceaf

 

 

4 – Medicamentos Oncológicos – MO

 

 

5 – Assistência Farmacêutica na Saúde Prisional – PNAISP

 

 

6 – Assistência Farmacêutica no âmbito da Saúde Indígena – PNASPI

 

 

7 – Assistência Farmacêutica no âmbito do SAMU