Autoridade Reguladora da Qualidade dos Serviços de Saúde (ARQS)

 

Instituída pela Lei Estadual n.º 17.195, de 27 de março de 2020, como órgão colegiado integrante da estrutura da Secretaria de Saúde do Ceará (Sesa), a Autoridade Reguladora da Qualidade dos Serviços de Saúde (ARQS) dá início às suas atividades. Após a publicação do Decreto n.º 34.089 no dia 1º de junho, que autoriza seu funcionamento, a ARQS chega para regulamentar, monitorar, avaliar, fiscalizar e controlar a qualidade dos serviços de saúde em todo o território cearense.

 

A Autoridade constitui uma estratégia inovadora para promover a melhoria contínua da assistência à saúde e tem como premissa a busca pela transparência e comunicação clara com a sociedade, considerando que todos os esforços e atuação devem ser voltados para o usuário do sistema público de saúde.

 

Parte da Plataforma de Modernização da Saúde no que diz respeito às reformas do setor, o órgão irá fiscalizar e certificar as mais de 12 mil unidades prestadoras de serviço do Ceará, entre públicas e privadas. Dentre os critérios que serão avaliados, destacam-se segurança, efetividade, oportunidade e acesso, atenção centrada no paciente, eficiência e equidade.

 

A ARQS é legitimada a desempenhar a função de representante do Estado enquanto regulador da qualidade dos serviços de saúde e funcionará por meio das estruturas executiva e de deliberação, compostas por Conselhos Diretivo e Consultivo. Suas operações contarão com o apoio da Secretaria Executiva de Vigilância e Regulação (Sevir), da Sesa, que prestará suporte técnico, administrativo, financeiro e de pessoal.

 

“A organização e a implantação da estrutura da ARQS acontecerão em etapas. Inicialmente, atuaremos nas unidades que requerem maior atenção. Um cronograma para realização das avaliações será tratado e definido pelo colegiado, devendo ser publicizado para conhecimento e acompanhamento de todos”, explica a diretora-presidente da ARQS, Diana Oliveira.

 

Entre os próximos passos, está a nomeação do Conselho Consultivo, que será formado por 12 representantes das seguintes entidades: Conselho Estadual da Saúde (Cesau); conselhos de fiscalização; estabelecimentos privados que participam do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma complementar, mediante contrato ou em regime de parceria; hospitais públicos estaduais; Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Ceará (Cosems-CE); universidade pública da área da saúde e Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE).