Acesso à Informação

A Lei Estadual de Acesso à Informação, Lei nº 15.175/2012, institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo a exceção. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A legislação estadual vem complementar, no âmbito do Ceará, a Lei Geral de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011.
 
A mencionada Lei Estadual e o Decreto Estadual n° 31.199/2013 determinam um rol mínimo de informações que devem estar divulgadas proativamente (transparência ativa) nos sítios institucionais dos órgãos e entidades, listadas no menu ao lado. As informações de interesse do cidadão que não estejam disponíveis na forma ativa, podem ser solicitadas clicando nos links abaixo (transparência passiva).
 

 

Demandas judicializadas

 
Secretaria da Saúde do Ceará oferta mais dois canais de comunicação para os cidadãos que possuem demandas de assistência à saúde judicializadas. As ferramentas tem o objetivo de garantir maior rapidez no acesso às informações aos cidadãos para o cumprimento das decisões judiciais e a promoção dos direitos de quem precisa de medicamentos, dietas, materiais e instrumentos médico-hospitalares, exames, consultas, tratamentos e leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Além das linhas telefônicas, temos à disposição um formulário on-line e acesso pelo WhatsApp.
 

Atendimento exclusivo via WhatsApp (use o QRCode ou clique na imagem):

 
 

(85) 3274-2879 | (85) 3219-9378 | (85) 3219-5940 | (85) 3219-2817 | (85) 3101-5223

Relação de informações sigilosas

 
Em atendimento ao disposto no art. 29 da Lei 15.175 de 28 de junho de 2012, o Comitê Setorial de Acesso à Informação da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará informa que esta NÃO possui rol de documentos classificados como sigilosos.

 

Comitê Setorial de Acesso à Informação

 

Joélia Rodrigues da Silva

Coordenadora de Desenvolvimento Institucional e Planejamento

Contato: (85) 3101-5187

E-mail: joelia.rodrigues@saude.ce.gov.br

 

Márcia Márcia Mororó Monteiro Muniz

Ouvidora Setorial

Contato: (85) 3101-5226

E-mail: marcia.monteiro@saude.ce.gov.br

 

Valniza Araújo da Silva

Responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Contato: (85) 3101-5227

E-mail: valniza.silva@saude.ce.gov.br