Marcos legais

3 de abril de 2013 - 13:53

As Ouvidorias da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa) fazem parte da Rede de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual, vinculada à Secretaria da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE,, que por sua vez, é um dos componentes do Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual, regulamentado pelo Decreto nº 30.939 de 10 de janeiro de 2012 e pelo Decreto nº 30.474 de 29 de março de 2011.

Considerando a complexidade de ações e serviços realizados pela Secretaria Estadual da Saúde, ela dispõe de uma Rede interna de ouvidorias, que tem como instrumento normativo de regulamentação a Portaria nº 3240, de 29 de outubro de 2012.

Ao mesmo tempo, como instrumentos de gestão voltados para o aperfeiçoamento da qualidade e da eficácia das ações e serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde – SUS no Ceará, as ouvidorias da Secretaria também se vinculam ao Sistema Nacional de Ouvidorias do SUS (SNO), como parte da Política de Gestão Estratégica e Participativa do SUS – ParticipaSUS.