Medicamentos importados

 

A Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa), órgão público inscrito no CNPJ sob nº 07.954.571/0001-04, situado na Av. Almirante Barroso, nº 600, bairro Praia de Iracema – CEP: 60.060-440 – Fortaleza/CE, informa que realiza importação direta de medicamentos, em sua maioria para cumprimento de ações judiciais e também de materiais médico-hospitalares.

 

Os interessados deverão enviar suas propostas comerciais, preferencialmente através de Proforma Invoice para o e-mail nuplac@saude.ce.gov.br, dentro do prazo estabelecido para a cotação do referido item. Os processos são analisados individualmente de acordo com cada situação, podendo haver parecer favorável ou desfavorável. A empresa vencedora do certame será contatada pela área de importação da Sesa em até cinco dias úteis para que seja dada continuidade ao processo de aquisição.

 

A Proforma Invoice deverá ser enviada com todas as informações necessárias, de acordo com o regulamento aduaneiro: nome e endereço completo do exportador e do fabricante; especificação da mercadoria em português; marca, numeração e número de referência dos volumes, se houver; quantidade e espécie dos volumes, peso bruto da mercadoria, entendendo-se como tal, o da mercadoria com todos os seus recipientes, embalagens e demais envoltórios; peso líquido – assim considerado o da mercadoria livre de todo e qualquer envoltório; país de origem, como tal entendido aquele onde houver sido produzida a mercadoria ou onde tiver ocorrido a última transformação substancial; país de aquisição, assim considerado aquele do qual a mercadoria foi adquirida para ser exportada para o Brasil, independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus insumos; país de procedência, assim considerado aquele onde se encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição, preço unitário e total de cada espécie de mercadoria e, se houver, o montante e a natureza das reduções e descontos concedidos ao importador; frete, seguro e demais despesas relativas às mercadorias especificadas na fatura; condições e moeda de pagamento; NCM dos produtos e dados bancários completos para pagamento no exterior.

 

Observações: O frete e o seguro da carga deverão ser destacados em separado na Proforma, do contrário a mesma será recusada. A Proforma deverá estar datada, numerada e assinada. Incoterm: CIP (custo + frete + seguro). O fornecedor deverá incluir na Proforma Invoice todos os custos da mercadoria até o Aeroporto Internacional Pinto Martins em Fortaleza. O desembaraço aduaneiro é de responsabilidade da Sesa.

 

As emendas, ressalvas a entrelinhas feitas na fatura deverão ser autenticadas pelo exportador. Os volumes cobertos por uma mesma fatura terão uma só marca e serão numerados, vedada a repetição de números. Havendo infrações, a responsabilidade é do exportador.

 

O não cumprimento dos requisitos acima, desclassificará a empresa.

 

Informamos ainda que as empresas vencedoras do certame que não forem cadastradas, deverão
necessariamente realizar seu cadastro de fornecedor junto à Secretaria da Saúde do Ceará e à Secretaria de Planejamento e
Gestão do Estado (Seplag).

 

Todas as dispensas e inexigência alusivas aos vencedores das compras por importação direta são publicadas no Diário Oficial do Estado do Ceará.

 

Maiores informações, através da área de importação da Sesa, no telefone: (85) 3219-6507.