Vigilância Sanitária

A Vigilância Sanitária (Visa) é um conjunto de ações no âmbito das práticas de saúde coletiva, assentada em várias áreas do conhecimento técnico-científico e em bases jurídicas que lhe conferem o poder de normatização, educação, avaliação e intervenção, capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde. A Visa busca garantir a qualidade do processo de produção, distribuição e consumo de bens e serviços relacionados à saúde e às condições de vida e trabalho dos cidadãos.

A qualidade do alimento que chega à sua mesa, do remédio ou da vacina a que seu filho tem acesso; do estabelecimento que sua família frequenta; dos artigos que entram no Brasil; e dos produtos e serviços que você consome no dia a dia depende de ações da Vigilância Sanitária.

Missão

Coordenar, supervisionar, assessorar, monitorar e avaliar as ações de Vigilância Sanitária nos 184 municípios cearenses, visando ao controle do risco sanitário e atuando em casos excepcionais como órgão executor de atividades de Vigilância Sanitária em parceria com as Superintendências Regionais de Saúde e os municípios, dentre outras instituições.
 

Valores

I) Capacidade de articulação e integração;
II) Excelência na gestão;
III) Conhecimento como fonte para ação;
IV) Transparência;
V) Valorização das pessoas;
V) Universalidade
VI) Integralidade;
VII) Equidade;
VIII) Ética;
IX) Responsabilidade como agente público.

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)

Como a Visa se organiza e atua: a Constituição Federal de 1988 afirma que a saúde é um direito social e que o Sistema Único de Saúde (SUS) é o meio de concretização deste direito. A Lei Orgânica da Saúde, por sua vez, afirma que a Vigilância Sanitária – de caráter altamente preventivo – é uma das competências do SUS. Isso significa que o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), definido pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, é um instrumento privilegiado do qual o SUS dispõe para realizar seu objetivo de prevenção e promoção da saúde.

O Sistema engloba unidades nos três níveis de governo – federal, estadual e municipal –, com responsabilidades compartilhadas. No nível federal, estão a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS/Fiocruz). No nível estadual, estão o órgão de Vigilância Sanitária e o Laboratório Central de Saúde Pública do Ceará (Lacen) de cada uma das 27 unidades da federação. No nível municipal, estão os serviços da Visa dos 5.561 municípios brasileiros, muitos dos quais ainda em fase de organização. Participam indiretamente do Sistema: Conselhos de Saúde e Conselhos de Secretários de Saúde. Interagem e cooperam com o Sistema: órgãos e instituições, governamentais ou não, de diversas áreas.

Devido à sua importância, no dia 5 de agosto é comemorado o Dia Nacional da Visa, instituído pela Lei nº 13.098/15, como marco para conscientizar a população sobre o tema. A data é referência ao dia de nascimento do sanitarista Oswaldo Cruz, um importante nome da Vigilância Sanitária brasileira, responsável por erradicar, no início do século XX, a varíola, a peste bubônica e a febre amarela. “A Lei nº 8.080/1990 conceitua Vigilância Sanitária como o ‘conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde’. Abrange o controle de bens de consumo e da prestação de serviços”.
 

Áreas de atuação

Alimentos

Substância ou mistura de substâncias destinada a fornecer ao organismo os elementos para sua formação, sua manutenção e seu desenvolvimento.
 

Cosméticos

Produtos de uso externo, usados para proteção (filtro solar) ou embelezamento (perfumes, sabonetes, cremes etc.).
 

Derivados de tabaco

Cigarros, charutos, cigarrilhas, fumo para cachimbo, tabaco mascável etc.
 

Medicamentos

Produto farmacêutico, produzido pela indústria ou farmácia de manipulação, usado para prevenir e curar doenças ou amenizar incômodos ou mal-estar.
 

Produtos para Saúde

Materiais e equipamentos diversos, utilizados para assistência à saúde dos mais simples (algodão e gaze) até os mais complexos (camas hospitalares, respiradores e próteses etc.). Também estão sujeitos a controle sanitário produtos utilizados em academias de ginástica e em lojas de tatuagens, dentre outros.
 

Propaganda/Publicidade

Forma de comunicação destinada a promover um produto com fins comerciais. No caso dos medicamentos, as propagandas disseminam a ideia de que todos os problemas de saúde podem ser resolvidos por meio do medicamento e estimulam a automedicação (tomar remédio por conta própria), incentivando o consumo indiscriminado e inconsciente.
 

Saneantes

Produtos destinados à limpeza de ambientes, ao tratamento da água e ao controle de insetos (inseticidas, desinfetantes, detergentes etc.).
 

Serviços de Saúde

Destinados a promover, proteger e recuperar a saúde do indivíduo (hospitais, clínicas, banco de sangue, etc.).