Legislação
Legislação | Descrição |
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Lei Federal nº 9.434
4 de fevereiro de 1997 |
Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, para fins de transplantes, tratamento e dá outras providências.
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Decreto 9.175
18 de outubro de 2017 |
Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
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Portaria de Consolidação
4 de setembro de 2017 |
Consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde.
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Portaria nº 2.600
21 de outubro de 2009 |
Aprova o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes.
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Portaria nº 845
2 de maio de 2012 |
Estabelece estratégia de qualificação e ampliação do acesso aos transplantes de órgãos sólidos e de medula óssea, por meio da criação de novos procedimentos e de custeio diferenciado para realização de procedimentos de transplantes e processo de doação de órgãos.
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Portaria nº 511
27 novembro de 2010 |
Ações relacionadas a Doação de Órgãos e Tecidos – Hospitais Notificantes.
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Resolução CFM 2.173/2015
15 de dezembro de 2017 |
Define os critérios de diagósticos de Morte Encefálica.
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