Vigilância Sanitária

 

Quase todos os produtos que consumimos, os lugares que frequentamos e os serviços que utilizamos são alvos de controle sanitário. Isso quer dizer que a Vigilância Sanitária (VISA) está por perto mesmo quando não damos conta disso.

 

Vigilância Sanitária é um conjunto de ações no âmbito das práticas de saúde coletiva, assentada em várias áreas do conhecimento técnico científico e em bases jurídicas que lhe confere o poder de normatização, educação, avaliação e intervenção, capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, visando garantir a qualidade do processo de produção, distribuição e consumo de bens e serviços relacionados à saúde, e das condições de vida e trabalho dos cidadãos.

 

Missão: Promoção e proteção da saúde da população, através da identificação e controle permanente de fatores de riscos à saúde individual e coletiva.

 

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)

 

Como a VISA se organiza e atua: A Constituição Federal de 1988 afirma que a saúde é um direito social e que o Sistema Único de Saúde (SUS) é o meio de concretização desse direito. A Lei Orgânica da Saúde, por sua vez, afirma que a Vigilância Sanitária – de caráter altamente preventivo – é uma das competências do SUS. Isso significa que o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), definido pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, é um instrumento privilegiado de que o SUS dispõe para realizar seu objetivo de prevenção e promoção da saúde.

 

O Sistema engloba unidades nos três níveis de governo – federal, estadual e municipal –, com responsabilidades compartilhadas. No nível federal, estão a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS/Fiocruz). No nível estadual, estão o órgão de Vigilância Sanitária e o Laboratório Central (Lacen) de cada uma das 27 Unidades da Federação. No nível municipal, estão os serviços de VISA dos 5561 municípios brasileiros, muitos dos quais ainda em fase de organização.

 

Participam indiretamente do Sistema: Conselhos de Saúde e Conselhos de Secretários de Saúde. Interagem e cooperam com o Sistema: órgãos e instituições, governamentais ou não, de diversas áreas.

 

Áreas de atuação

 

Alimentos:

substância ou mistura de substâncias destinada a fornecer ao organismo os elementos para sua formação, manutenção e desenvolvimento.

 

Cosméticos:

produtos de uso externo, usados para proteção (filtro solar) ou embelezamento (perfumes, sabonetes, cremes etc.).

 

Derivados de tabaco:

cigarros, charutos, cigarrilhas, fumo para cachimbo, tabaco mascável etc.

 

Medicamentos:

produto farmacêutico, produzido pela indústria ou farmácia de manipulação, usado para prevenir e curar doenças, ou amenizar incômodos ou mal-estar.

 

Produtos médicos:

materiais e equipamentos diversos, utilizados para assistência à saúde dos mais simples (algodão e gaze) até os mais complexos (camas hospitalares, respiradores e próteses etc.). Também estão sujeitos a controle sanitário produtos utilizados em academias de ginástica e em lojas de tatuagens, entre outros.

 

Propaganda/Publicidade:

forma de comunicação destinada a promover um produto com fins comerciais. No caso dos medicamentos, as propagandas disseminam a idéia que todos os problemas de saúde podem ser resolvidos por meio do medicamento e estimulam a automedicação (tomar remédio por conta própria), incentivando o consumo indiscriminado e inconsciente.

 

Saneantes:

produtos destinados à limpeza de ambientes, ao tratamento da água e ao controle de insetos (inseticidas, desinfetantes, detergentes etc.).

 

Serviços de Saúde:

destinados a promover, proteger e recuperar a saúde do indivíduo (hospitais, clínicas, banco de sangue, etc.).

 

Solicitação de Alvará Sanitário

 

–  Nota Orientativa – 01/2016

 

Links Relacionados

 

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA

Sistema de Notificações em Vigilância Sanitária

Nuvis – Núcleo de Vigilância Sanitária

SINAVISA

Plano Diretor de Vigilância Sanitária