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Legislação
Qua, 09 de Março de 2016 17:27

Legislação

Descrição

Lei Federal nº 9.434 - 04.02.1997

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, para fins de transplantes, tratamento e dá outras providências.

Decreto nº 2.268 - 30.06.1997

Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.

Portaria nº 2.600 - 21.10.2009 Aprova o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes.
Resolução nº CFM 1.480 - 08.08.1997
Critérios de Morte Encefálica.
Resolução CFM nº 1.826 - 06.12.2007 Dispõe sobre a legalidade e o caráter ético da suspensão dos procedimentos de suportes terapêuticos quando da determinação de morte encefálica de indivíduo não-doador.
 

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